Questão 3224155

O dever de prestar informações à fiscalização tributária municipal é restrito aos sócios das empresas, sendo vedado ao fisco requisitar dados sobre transações financeiras junto a instituições bancárias, mesmo mediante processo administrativo instaurado nos procedimentos formais de fiscalização tributária municipal.

A recusa do contribuinte em exibir livros e documentos à fiscalização tributária autoriza o fiscal a aplicar a pena de suspensão imediata dos direitos políticos do sócio administrador da empresa fiscalizada nos procedimentos administrativos de apuração de irregularidades fiscais.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a exames cartulares e fiscalizações lavrará termo próprio para documentar o início do procedimento, fixando prazo para conclusão, sendo que os livros e documentos exibidos devem ser devolvidos mediante recibo após o encerramento do ato.

O fiscal de tributos pode realizar o arbitramento da receita bruta do contribuinte com base no valor de mercado de seus veículos particulares, independentemente da existência de livros contábeis regulares ou notas fiscais de entrada nos procedimentos administrativos de fiscalização tributária municipal.

A fiscalização tributária municipal tem o poder de ingressar em domicílios particulares durante o período noturno sem autorização judicial, desde que haja denúncia anônima de que o morador exerce atividade de prestação de serviços sem nota fiscal nos procedimentos administrativos de verificação de irregularidades tributárias.