Questão 3224154

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, tornando-se exigível como crédito tributário decorrente dessa obrigação.

A autoridade administrativa pode dispensar o cumprimento de obrigações acessórias por meio de despacho em processo administrativo individual, independentemente de previsão em lei de caráter geral.

A obrigação tributária principal nasce com a lavratura do auto de infração, sendo vedada a existência de obrigações pecuniárias desprovidas de prévia notificação pessoal do contribuinte por oficial de justiça.

As obrigações acessórias são vinculadas exclusivamente aos impostos, não cabendo a instituição de deveres instrumentais relativos a taxas ou contribuições de melhoria de competência municipal.

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória, como a não emissão de nota fiscal, gera a extinção automática da obrigação principal correspondente, como forma de simplificação do contencioso administrativo.