Questão 3224152 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3224152

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Alternativa B:
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
Alternativa C:
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
Alternativa D:
No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Alternativa E:
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.