Questão 3224148

O princípio da legalidade tributária admite exceções, permitindo que o Poder Executivo institua ou majore tributos por meio de decreto, desde que haja previsão genérica em lei.

O princípio da irretroatividade tributária impede, de forma absoluta, a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, sem qualquer exceção.

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, admitindo exceções expressamente previstas na Constituição.

A vedação ao confisco impede a instituição de qualquer tributo que reduza o patrimônio do contribuinte, ainda que de forma moderada.

O princípio da isonomia tributária permite tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, desde que haja interesse arrecadatório do Estado.