Questão 3224147

A infração tributária é toda ação ou omissão que importe em descumprimento de normas da legislação tributária. Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

II. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do contribuinte e a aplicação de multas punitivas.

III. O Município pode condicionar a expedição de certidões negativas de débito ao pagamento de multas de trânsito em atraso, visando unificar as sanções administrativas de natureza não tributária.

Está correto o que se afirma em: