Questão 3224135

O ITCMD incide sobre VGBL e PGBL, pois ambos configuram transmissão causa mortis de direitos patrimoniais, ainda que não integrem formalmente o inventário, cabendo ao legislador estadual definir o fato gerador.

O ITCMD não incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a planos VGBL e PGBL na hipótese da morte do titular, pois tais valores não integram a herança, inexistindo fato gerador do imposto.

É constitucional a incidência do ITCMD sobre PGBL, mas não sobre VGBL, por possuir, o primeiro, natureza de aplicação financeira, podendo o Estado tributar a transmissão aos beneficiários independentemente de inventário.

É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL, pois a Constituição Federal reserva à União a competência para disciplinar integralmente a tributação de planos de previdência complementar, impedindo que os Estados instituam imposto sobre quaisquer valores deles decorrentes.

A incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL depende exclusivamente de prévia edição de lei complementar federal definindo o fato gerador, sendo vedada qualquer disciplina estadual enquanto inexistir uma norma geral.