Questão 3224133

Na realização da atividade fiscalizatória tributária, um contribuinte foi notificado de lançamento de ofício e impugnou a cobrança na esfera administrativa. No curso do processo, o contribuinte obteve uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Considerando esta situação, analise as seguintes afirmativas:

I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

II. O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.

III. Se o contribuinte realizar uma transação tributária, o crédito será suspenso até a quitação final do acordo, porém, não se dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, conforme expressa disposição no Código Tributário Nacional.

Está correto o que se afirma em