Questão
ID 3224131Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás
Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a