Questão 3224123

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3224123

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre a disciplina jurídica das taxas no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativa A:
o contribuinte tem a obrigação legal de realizar o pagamento de taxa referente ao serviço de iluminação pública cobrado mensalmente na conta de luz.
Alternativa B:
é dever do contribuinte pagar a taxa de serviços públicos específicos ou divisíveis decorrentes de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis cuja base de cálculo seja o valor venal do imóvel.
Alternativa C:
as taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
Alternativa D:
os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Alternativa E:
é constitucional lei estadual que dispõe sobre a cobrança de taxa de vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio.