Questão
ID 3224119Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: