Questão 3224118

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3224118

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria

A competência tributária consiste no poder de instituir tributos. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 7º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta quanto à delegação da competência tributária.

Alternativa A:
A competência tributária pode ser alterada mediante convênio entre municípios limítrofes, permitindo que um arrecade tributos devidos ao outro em áreas conurbadas.
Alternativa B:
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos.
Alternativa C:
Os entes podem delegar a competência para criar tributos a autarquias, desde que estas possuam autonomia financeira e administrativa plena para a gestão.
Alternativa D:
A falta de exercício da competência tributária por um ente federado permite que outro ente a exerça de forma supletiva para evitar a perda de receita.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224118

Continue estudando na plataforma