Questão 3224114

executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica.

gerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência.

prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

manifestar-se de forma opinativa sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.

controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável.