Questão 3224112

Analise as duas afirmações a seguir relativas aos procedimentos de fiscalização e à denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):

I. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado ao sujeito passivo, exclui a possibilidade de este realizar a denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo objeto da ação fiscal.

PORQUE

II. A denúncia espontânea, que permite o pagamento do tributo devido acompanhado apenas de juros de mora (sem a multa punitiva), exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção ou início de procedimento de ofício por parte da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa correta: