Questão
ID 3224103Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
No sistema tributário brasileiro, o lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é denominada: