Questão
ID 3224101Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.
O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.