Questão 3224082

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3224082

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre o início de validade das normas tributárias no ordenamento jurídico, bem como sua relação com a exigibilidade dos tributos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O início de vigência pode ocorrer na data indicada pelo próprio texto legal, afastando a vacatio legis.
Alternativa B:
Na ausência de previsão expressa, a vigência se estabelece, em território nacional, 45 dias após a publicação oficial.
Alternativa C:
A lei que cria ou aumenta tributo, uma vez vigente, permite a cobrança imediata, ainda que não observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
A aplicação da norma pode ser diferida no tempo por força de comandos constitucionais, mesmo após o início de sua vigência.
Alternativa E:
A separação entre vigência e eficácia admite que a lei esteja formalmente em vigor sem produzir efeitos tributários imediatos.

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