Questão 3224067

Um estabelecimento comercial, localizado no Estado do Paraná, solicita restituição de indébito ao Estado do Pará, considerando que emitiu documento fiscal relativo à venda de mercadorias para uso e consumo de uma empresa de engenharia, com inscrição no Estado do Pará e cuja atividade consiste em obras de urbanização – ruas, praças e calçadas. Considerando esse caso hipotético, responda verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes assertivas acerca da cobrança do diferencial de alíquotas:

I. É devido o ICMS nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.

II. A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é do destinatário, por estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e, neste caso, o estabelecimento comercial localizado no Paraná tem direito à restituição.

III. Considerando que a empresa de engenharia não realiza atividade sujeita ao ICMS, o remetente é o contribuinte do imposto.

A sequência correta, de cima para baixo, é: