Questão 3224061

O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município:

I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.

II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.

III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.

IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.

Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações: