Questão 3224058

O processo de criação de novas alíquotas tributárias por meio de decreto do Poder Executivo em situações de urgência e relevância pública.

A notificação enviada ao contribuinte informando sobre a inscrição do débito em dívida ativa e o prazo para o ajuizamento da execução fiscal.

O procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

O ato jurisdicional que homologa o pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte sem a necessidade de conferência prévia pela autoridade fiscal.