Questão
ID 3224051Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir:
I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.
Está correto o que se afirma em