Questão 3224047

os recursos do Fundo serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios gratuitos do ICMS, suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição do ICMS pela CBS.

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2025 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

de 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2025, R\$ 8 bilhões de reais; em 2026, R\$ 16 bilhões de reais; em 2027, R\$ 24 bilhões de reais; em 2028 e 2029, R\$ 32 bilhões de reais; em 2030, R\$ 24 bilhões de reais; em 2031, R\$ 16 bilhões de reais; em 2032, R\$ 8 bilhões de reais.

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2024 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

de 2024 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2024, R\$ 8 bilhões de reais; em 2025, R\$ 16 bilhões de reais; em 2026, R\$ 24 bilhões de reais; em 2027 e 2028, R\$ 32 bilhões de reais; em 2029 e 2030, R\$ 24 bilhões de reais; em 2031, R\$ 16 bilhões de reais; em 2032, R\$ 8 bilhões de reais.