Questão 3224038

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.