Questão 3224035 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2026

Questão

ID 3224035

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Verê

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:

Alternativa A:
Empresas não optantes que contratarem serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitos à retenção na fonte, deverão recolher o valor retido através do documento único de arrecadação do Simples Nacional.
Alternativa B:
É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo.
Alternativa C:
É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) para Município diverso do estabelecimento do prestador de serviços.
Alternativa D:
A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte corresponderá à alíquota efetiva do referido tributo a que estiver sujeito o Contribuinte no mês anterior ao da prestação do serviço.
Alternativa E:
O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

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Questão 3224035

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