Questão 3224032 de Direito Tributário - FGV 2026

Questão

ID 3224032

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Um Estado da Federação revogou, por lei ordinária publicada em 28 de novembro de 2025, benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que reduzia a carga tributária incidente sobre determinado setor econômico.

Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026.

Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É constitucional, pois a revogação de benefício fiscal somente se submete ao princípio da anterioridade anual e não a nonagesimal, por não configurar criação/majoração de tributo.
Alternativa B:
É inconstitucional, pois toda e qualquer revogação de benefício fiscal depende de autorização prévia do CONFAZ, sob pena de ofensa ao pacto federativo.
Alternativa C:
É constitucional, pois a anterioridade tributária protege apenas contra aumentos diretos de alíquota, não se aplicando a hipóteses de revogação de incentivos.
Alternativa D:
É inconstitucional, pois, para a revogação do benefício, exigese lei complementar, violando-se o princípio da legalidade.
Alternativa E:
É inconstitucional, pois a supressão de benefício fiscal, que resulte em aumento indireto da carga tributária, deve observar a anterioridade geral e a nonagesimal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224032

Continue estudando na plataforma