Questão 3224028

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3224028

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Características Gerais

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.
Alternativa B:
A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.
Alternativa C:
A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.
Alternativa D:
A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.
Alternativa E:
A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.