Questão 3224027

O contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência.

Na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.

Na importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações.

Quaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico.

É vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.