Questão 3224020

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3224020

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: CREF 19ª Região (AL) - Conselho Regional de Educação Física

No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência.

Marque a alternativa correta sobre o ISS.

Alternativa A:
O ISS incide sobre serviços definidos em lei complementar, e o local de recolhimento segue, em regra, o estabelecimento prestador, com exceções previstas para atividades específicas.
Alternativa B:
O ISS incide sobre circulação de mercadorias e se recolhe no destino final, com repartição automática da receita entre Municípios conforme valor agregado na operação.
Alternativa C:
O ISS alcança exportação de serviços de forma plena e se recolhe no domicílio do tomador, pois a competência municipal se vincula ao consumo do serviço.
Alternativa D:
O ISS se caracteriza como imposto real sobre propriedade urbana e adota base de cálculo do valor venal do bem, com alíquotas progressivas nacionais.
Alternativa E:
O ISS possui crédito financeiro entre Municípios e adota alíquota única nacional, com compensação por câmara intermunicipal e registro centralizado de arrecadação.

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