Questão 3224009 de Direito Tributário - FADESP 2026

Questão

ID 3224009

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O art. 20 da Lei Complementar Federal nº 87/1996 assegura aos contribuintes do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – “o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente”. Sobre tais créditos, pode-se afirmar o seguinte:

Alternativa A:
dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas.
Alternativa B:
ao contribuinte é assegurado o direito de tomar e manter o crédito relativo a mercadoria que vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
Alternativa C:
somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.
Alternativa D:
em relação aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, a apropriação será feita à razão de um doze avos por mês.
Alternativa E:
somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224009

Continue estudando na plataforma