Questão 3224007

Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.

Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.

A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.

As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.

As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.