Questão 3224000 de Direito Tributário - VUNESP 2026

Questão

ID 3224000

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Em relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.
Alternativa B:
As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos quirografários.
Alternativa C:
Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários.
Alternativa D:
As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos subordinados.
Alternativa E:
Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.