Questão 3223986 de Direito Tributário - FGV 2026

Questão

ID 3223986

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Não Cumulatividade do ICMS e IPI no Simples Nacional

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A pessoa jurídica ABCD Ltda., optante pelo Simples Nacional, realizou operação interestadual de mercadorias. O estado destinatário exige o ICMS-DIFAL com base em decreto do Poder Executivo daquele estado, inexistindo lei formal do estado sobre a matéria. O contador da pessoa jurídica questiona administrativamente a validade dessa cobrança.

Com base na legislação e na jurisprudência, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a cobrança é válida, pois o decreto estadual apenas regulamentou a Constituição Federal, não havendo necessidade de lei estadual específica;
Alternativa B:
a cobrança é legítima, já que o STF, em decisão proferida em sede de repercussão geral, declarou a constitucionalidade do DIFAL nesses casos;
Alternativa C:
a cobrança não é válida, pois a matéria deve ser regulada por meio de convênio do CONFAZ, e não por meio de decreto estadual;
Alternativa D:
a imposição tributária de ICMS-DIFAL em face de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional não é constitucional, por violação ao princípio da não cumulatividade;
Alternativa E:
a cobrança do ICMS-DIFAL é inconstitucional, sendo indispensável a edição de lei estadual em sentido estrito que institua o tributo.

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Questão 3223986

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