Questão 3223982

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223982

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

Alternativa A:
serão fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Alternativa B:
não poderão ser fixadas em patamar superior ao da alíquota das operações em geral.
Alternativa C:
serão fixadas mediante Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa D:
não poderão ser fixadas em patamar inferior ao da alíquota das operações em geral.
Alternativa E:
serão fixadas pela União, em lei complementar que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária definindo o fato gerador do ICMS.