Questão 3223979

São constitucionais a instituição e a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês e(ou) guias de recolhimento de tributos.

São inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio.

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente exclusivamente a segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública.

A taxa é uma espécie tributária de competência comum, e será instituída de acordo com a competência de cada ente, podendo o município de Natal – RN, na sua base territorial, instituir taxa pela emissão de passaporte, mesmo que essa seja uma atividade de competência federal.

O STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, mesmo que a identidade seja integral entre as bases do imposto e da taxa.