Questão 3223976

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223976

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.
Alternativa B:
A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.
Alternativa C:
A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.
Alternativa D:
A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.
Alternativa E:
A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.