Questão 3223969

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223969

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedada a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
Alternativa B:
A base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes inclui a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação.
Alternativa C:
Os adquirentes dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos possuem direito ao crédito do IBS e da CBS na proporção das alíquotas reduzidas em 60%.
Alternativa D:
Os apostadores de concursos de prognósticos, a exemplo das bets, não possuem direito ao crédito de IBS e de CBS relacionado ao valor que pagarem nas apostas.
Alternativa E:
O regime específico de bens imóveis não se aplica às operações de locação em que o locador seja pessoa física.

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