Questão 3223967

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3223967

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.
Alternativa B:
O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.
Alternativa C:
Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.
Alternativa D:
O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.
Alternativa E:
Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.