Questão 3223966 de Direito Tributário - FADESP 2026

Questão

ID 3223966

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

A Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, introduziu o parágrafo terceiro ao art. 145 da Constituição Federal, que trata de Princípios Constitucionais. Sobre isso é correto afirmar que

Alternativa A:
o Princípio da Simplicidade é a novidade com relação ao recém-criado ordenamento jurídico tributário, pois os demais princípios já existiam na Constituição Federal, especialmente na parte do Sistema Tributário Nacional.
Alternativa B:
a reunião em um único parágrafo dos princípios da simplicidade, da cooperação e da defesa do meio ambiente revelam a novidade com relação ao recém-criado ordenamento jurídico tributário.
Alternativa C:
os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente reunidos em um único parágrafo norteando o recém-criado ordenamento jurídico são a novidade.
Alternativa D:
os princípios da simplicidade, da cooperação e da defesa do meio ambiente já norteavam o ordenamento jurídico tributário nacional, não consistindo em novidade introduzida pela Emenda Constitucional.
Alternativa E:
a novidade introduzida pela Emenda Constitucional para nortear o recém-criado ordenamento jurídico tributário consiste na previsão dos princípios da cooperação e da justiça tributária, sendo os demais já existentes na Constituição Federal Tributária.

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