Questão
ID 3223956Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Expressamente Interpretativa
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Em relação à obrigação tributária, julgue os itens a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.