Questão 3223954

O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.

O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.

Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.

O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.