Questão
ID 3223949Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio
Considerando-se os princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da Anterioridade.
(2) Princípio da Capacidade Contributiva.
(3) Princípio da Legalidade.
( ) Estabelece que os contribuintes devem pagar impostos na proporção dos seus haveres.
( ) Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.