Questão 3223949

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223949

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio


Considerando-se os princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Anterioridade.

(2) Princípio da Capacidade Contributiva.

(3) Princípio da Legalidade.

( ) Estabelece que os contribuintes devem pagar impostos na proporção dos seus haveres.

( ) Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

( ) Veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.

Alternativas da questão 3223949
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