Questão 3223948 de Direito Tributário - Fundação Aroeira 2026

Questão

ID 3223948

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Uma determinada Prefeitura promoveu aumento médio de 80% na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício seguinte, sem a devida atualização da Planta Genérica de Valores e sem estudo técnico que justificasse a majoração. A medida foi implementada por decreto executivo, sob o argumento de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, embora o último reajuste legal tivesse ocorrido há menos de 12 meses. Considerando as disposições da LRF e os princípios que regem a atividade tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A majoração da base de cálculo do IPTU em percentual superior à inflação só é permitida por meio de lei específica, atualização da Planta Genérica de Valores e estudo técnico, respeitando ainda o princípio da anterioridade nonagesimal e da capacidade contributiva.
Alternativa B:
O aumento do IPTU por decreto executivo é legítimo nos casos de perdas inflacionárias acumuladas comprovada, desde que haja ciência posterior da Casa Legislativa e sua devida aprovação legal.
Alternativa C:
A LRF autoriza o aumento de tributos por ato do Executivo quando destinado a recompor perdas da receita corrente líquida, desde que demonstrado o impacto orçamentário-financeiro e respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
O aumento do IPTU, ainda que sem lastro técnico, não viola a LRF por se tratar de matéria exclusivamente tributária, cabendo possibilidade de revisão individual e/ou anulação do débito por meio de ação judicial.

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Questão 3223948

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