Questão 3223943

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223943

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

As isenções do ICMS serão concedidas nos termos

Alternativa A:
de Convênio celebrado mediante aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes em reunião para a qual todos os Estados e o Distrito Federal tenham sido convocados.
Alternativa B:
de Decreto Legislativo do Congresso Nacional aprovado, em único turno, por três quintos dos seus membros.
Alternativa C:
de Convênio celebrado por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados em reunião para a qual tenham sido convocados os representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
de Resolução do Senado Federal decorrente de aprovação do seu Plenário por três quintos dos votos de seus membros.
Alternativa E:
de Convênio celebrado mediante aprovação unânime dos representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios presentes em reunião para a qual representantes de todos os entes federativos tenham sido convocados.