Questão 3223928 de Direito Tributário - IBADE 2026

Questão

ID 3223928

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão

No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.

Alternativa A:
O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados admitem ajuste por decreto, por integrarem o orçamento anual e por incidirem sobre renda e consumo.
Alternativa B:
O Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações Financeiras admitem ajuste por ato do Executivo, nos limites legais.
Alternativa C:
O Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Grandes Fortunas admitem ajuste por decreto, por incidirem sobre patrimônio e por servirem a políticas distributivas em ciclos econômicos.
Alternativa D:
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e o Imposto de Renda admitem ajuste por decreto, pois contribuições e impostos recebem o mesmo tratamento para extrafiscalidade.
Alternativa E:
O Imposto de Importação e o Imposto sobre Serviços admitem ajuste por decreto, por refletirem competência federal sobre comércio exterior e sobre serviços transfronteiriços.

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Questão 3223928

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