Questão 3223920 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3223920

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em 2024, o tabelião Tício, do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu solicitação de registro de uma cédula de crédito rural garantida por hipoteca sobre dois imóveis rurais, situados em circunscrições distintas. O valor total do financiamento é de R\$ 3.000.000,00.

Ao calcular os emolumentos, Tício aplicou 0,4% sobre o valor total do crédito, somando ainda custas adicionais destinadas ao fundo de previdência dos notários do estado.

Com base na Lei nº 10.169/2000 e demais legislações em vigor, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o percentual aplicado pelo tabelião está correto, pois os emolumentos podem atingir até 0,5% do valor do crédito concedido;
Alternativa B:
o valor dos emolumentos deve ser calculado sobre o total do crédito, independentemente do número de imóveis vinculados à garantia;
Alternativa C:
a cobrança de contribuições destinadas a fundos de previdência dos notários é facultativa, pois a exigência decorre da natureza pública da delegação;
Alternativa D:
os emolumentos relativos à cédula de crédito rural podem ser fixados em percentual incidente sobre o valor do negócio, desde que previsto em lei estadual;
Alternativa E:
os emolumentos não podem exceder 0,3% do valor do crédito rural, sendo vedada a cobrança de acréscimos, e, no caso de dois imóveis, a base de cálculo será dividida entre eles.

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Questão 3223920

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