Questão
ID 3223915Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que: