Questão 3223908

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223908

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

Analise as assertivas a seguir acerca do conceito e dos princípios do Direito Tributário.

I. O Direito Tributário estabelece normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte no tocante à exigência de tributos.

II. O princípio da legalidade tributária determina que a criação ou majoração de tributos depende de lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que: