Questão 3223907

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223907

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Incentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.
Alternativa B:
Impedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.
Alternativa C:
Estimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.
Alternativa D:
Promover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.
Alternativa E:
Prever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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