Questão 3223900

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223900

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

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