Questão 3223898

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223898

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal

Alternativa A:
instituir e disciplinar tributos de competência municipal, bem como regulamentar os procedimentos de arrecadação e fiscalização correspondentes.
Alternativa B:
estabelecer normas gerais de direito tributário, com aplicação obrigatória a todos os entes federativos.
Alternativa C:
regular tributos de competência da União e dos Estados, de forma suplementar, no âmbito do interesse local.
Alternativa D:
definir limitações ao poder de tributar dos Estados e do Distrito Federal, no exercício da competência municipal.

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