Questão 3223881

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223881

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), é correto afirmar que

Alternativa A:
o exercício regular do poder de polícia para registrar, controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos é exercido pela SEFA/PA.
Alternativa B:
a TFRH será apurada semestralmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à exploração ou aproveitamento do recurso hídrico.
Alternativa C:
o valor da TFRH corresponderá a 0,05 (cinco centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético.
Alternativa D:
é isento do pagamento da TFRH a utilização de recurso hídrico em pequeno volume, a ser definido segundo as peculiaridades locais e demográficas.
Alternativa E:
o contribuinte da TFRH é a pessoa, física ou jurídica, que utilize recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico ou residencial.

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